Política de reembolso
Sem direito de livre resolução em produtos configurados por medida
Nos termos do art. 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não existe direito de livre resolução nos contratos de fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Isto aplica-se, em particular, às nossas estantes para paletes e sistemas de estantes configurados individualmente, que são fabricados individualmente para o Cliente de acordo com a sua seleção (entre outros: medidas, capacidade de carga, cor, número de níveis, acessórios e outras opções de configuração). Ao efetuar a encomenda, o Cliente aceita expressamente que a produção se inicia imediatamente após a confirmação da encomenda e que, a partir desse momento, ficam excluídos a livre resolução e o cancelamento.
Para os artigos standard não configurados individualmente, o direito de livre resolução descrito abaixo aplica-se sem restrições.
O seu direito de livre resolução (para artigos standard)
Se for consumidor na aceção do Decreto-Lei n.º 24/2014, tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias de calendário, sem necessidade de indicar o motivo (art. 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).
O prazo de livre resolução expira catorze dias de calendário a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar-nos a sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou mensagem de correio eletrónico):
Empresa: W.S. Worldwide Shelving GmbH
Morada: Oppolzergasse 6, 1010 Viena, Áustria
Correio eletrónico: hola@misterregale.com
Telefone: +34 946 44 48 77
Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução que consta no final deste documento, mas tal não é obrigatório. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação seja enviada antes do termo do prazo.
Efeitos da livre resolução
Em caso de livre resolução, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias de calendário a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o presente contrato (art. 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).
Efetuaremos o reembolso através do mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência do reembolso.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens ou até que tenha apresentado prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deverá devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias de calendário a contar da data em que nos tiver comunicado a sua decisão de livre resolução.
Os custos diretos da devolução dos bens ficam a seu cargo.
Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Custos de devolução em garantia
A regulação de custos acima refere-se exclusivamente à livre resolução voluntária. Caso se trate de uma reclamação legítima por defeito (garantia legal de conformidade) ou de um caso de garantia comercial no âmbito da nossa garantia voluntária do vendedor, a Master Rax assume 100 % dos custos de devolução. Nestes casos, receberá previamente da nossa parte as modalidades para a devolução sem custos. Encontrará mais informações sobre os seus direitos de garantia nas nossas Condições Gerais de Venda, secção 9.
Instruções de embalagem e devolução
Evite danos e sujidade. Sempre que possível, devolva a mercadoria na embalagem original, com todos os acessórios. Se já não dispuser da embalagem original, utilize uma embalagem de proteção adequada para evitar danos durante o transporte.
Solicitamos que nos contacte antes de proceder à devolução por telefone, através do +34 946 44 48 77, ou por correio eletrónico, através de hola@misterregale.com, para anunciar a devolução. Desta forma, podemos identificar os produtos o mais rapidamente possível. Estas instruções não constituem um requisito para o exercício válido do direito de livre resolução.
Outras exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução também não se aplica (art. 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014) nos seguintes casos:
- Bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene e cujo selo tenha sido retirado após a entrega.
- Bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.
Modelo de formulário de livre resolução
Se pretender resolver o contrato, preencha e envie o formulário da nossa página «Direito de livre resolução».
Em alternativa, pode utilizar o seguinte modelo de formulário de livre resolução (Anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014) e enviá-lo para hola@misterregale.com ou para a morada indicada acima:
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
— Para: W.S. Worldwide Shelving GmbH, Oppolzergasse 6, 1010 Viena, Áustria, hola@misterregale.com
— Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de venda do seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
— Solicitado em (*)/recebido em (*)
— Nome do(s) consumidor(es)
— Endereço do(s) consumidor(es)
— Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
— Data
(*) Riscar o que não interessa.
Para informações sobre devoluções e o direito de livre resolução, consulte a nossa Política de devoluções e de livre resolução.