Direito de livre resolução
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Direito de livre resolução (para artigos standard)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância), o consumidor tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar o motivo (art. 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014), a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado (que não seja o transportador) adquira a posse física do último artigo da encomenda.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar-nos a sua decisão através de uma declaração inequívoca antes de terminar o prazo, por exemplo por um dos seguintes meios:
- Correio eletrónico: hola@misterregale.com
- Formulário: utilizando o modelo de formulário que consta no final desta página
Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica a:
- Nos termos do art. 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não existe direito de livre resolução em produtos confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
- Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene e cujo selo tenha sido retirado após a entrega.
- Produtos que, pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos após a entrega.
Efeitos da livre resolução
Em caso de livre resolução, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega standard (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa por nós oferecida), no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de livre resolução (art. 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014). O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sem qualquer custo adicional para o consumidor.
Os custos de devolução ficam a cargo do Cliente, exceto em caso de produto defeituoso, danificado ou de erro da nossa parte, situação em que a Master Rax assume 100 % dos custos de devolução.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens ou até que tenha sido apresentada prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Custos de devolução em garantia
A regulação de custos acima refere-se exclusivamente à livre resolução voluntária. Caso se trate de uma reclamação legítima por defeito (garantia legal de conformidade) ou de um caso de garantia comercial no âmbito da nossa garantia voluntária do vendedor, a Master Rax assume 100 % dos custos de devolução. Nestes casos, o Cliente receberá previamente da nossa parte as modalidades para a devolução sem custos. Mais informações sobre os direitos de garantia nas nossas Condições Gerais de Venda, secção 9.
Instruções de embalagem e devolução
Evite danos e sujidade. Sempre que possível, devolva a mercadoria na embalagem original, com todos os acessórios. Se já não dispuser da embalagem original, utilize uma embalagem de proteção adequada para evitar danos durante o transporte.
Solicitamos que nos contacte antes de proceder à devolução por telefone, através do +34 946 44 48 77, ou por correio eletrónico, através de hola@misterregale.com, para anunciar a devolução. Desta forma, podemos identificar os produtos o mais rapidamente possível. Estas instruções não constituem um requisito para o exercício válido do direito de livre resolução.
Modelo de formulário de livre resolução
Se pretender resolver o contrato, preencha e envie o presente formulário:
Enviar solicitud de desistimiento
Por favor, rellene el siguiente formulario para enviar su solicitud de desistimiento.
